AREsp 2814557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER RESOLVIDAS MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, DESCABIDA, QUANTO AO PERFIL DO CONTRATANTE. ALEGADA CONDIÇÃO DE MAIOR RISCO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO (ART. 464, § 1º,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, " O JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES." (AGINT NO ARESP N. 2.248.632/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/9/2023, DJE DE 27/9/2023.). PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 535). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial aponta divergência jurisprudencial e ofensa ao s arts. 421 do CC, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central, afirmando ser necessária a prova pericial contábil para se decidir acerca da alegada natureza abusiva da taxa contratada. É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: A apelante alega cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, que considera necessária para a análise minuciosa dos seguintes aspectos: "1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Sem razão, contudo. No que diz respeito à pretensão de limitação das taxas de juros remuneratórios, a prova pericial não se faz necessária, uma vez que a controvérsia pode facilmente ser resolvida mediante a análise do contrato e dos demais documentos juntados aos autos. Quanto ao perfil do contratante, a prova pericial é descabida, considerando-se que a comprovação da alegada condição de maior risco no cumprimento do contrato não depende de conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º,I, do Código de Processo Civil). Esse fato deveria ter sido comprovado com a apresentação dos documentos analisados no momento da concessão do(s) mútuo(s),tais como: comprovantes de renda, histórico de negativações e protestos existentes, declaração de bens. Em suma, a prova pericial é desnecessária e incabível, no presente caso. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto, consoante reiterada jurisprudência da Corte Superior, " o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes." (AgInt no AREsp n. 2.248.632/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) A insurgência recursal, portanto, não merece acolhida. (fl. 539). Nesse contexto, a controvérsia foi decidia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. (..) 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 5.9.2024.). Com efeito, para esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como no caso. Ademais, a verificação da necessidade de produção de quaisquer provas, bem como a análise acerca da adequação do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). Ao julgar o referido recurso representativo da controvérsia , que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. Consoante registrado no acórdão recorrido: Assim, mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, muito embora a instituição financeira tenha sustentado que a parte autora se encontra negativada, verifica-se do documento juntado com a contestação que a primeira negativação ocorreu em 08/05/2022 (mov. 27.6), ou seja, mais de três anos após a celebração do primeiro contrato (08/11/2018 - mov. 1.8), não restando demonstrado que, no ato da contratação, a parte autora apresentava maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de algum patamar de juros diferenciado senão àquele, usualmente, aplicado no mercado financeiro para as operações da mesma espécie. Ainda, há que se considerar que na contestação não houve qualquer pedido de limitação dos juros à uma vez e meia, dobro, ou triplo da média, tendo o banco se limitado a requerer a aplicação da taxa de juros pactuada, de modo que não há como se afastar a alegada abusividade das taxas contratadas, eis que superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, chegando a ultrapassar doze vezes a média, conforme consulta realizada pelo magistrado na sentença junto ao BACEN (Série "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não contra a qual não houve insurgência da instituição financeira no recurso. consignado" ), Confira-se (mov. 29.2): 1. Contrato nº 030800046870 (seq. 1.8), firmado em 11/2018, fixou taxa de 22% e taxa de juros mensal de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do período foi de 6,91% a.m. e de 123,07% a.a.; 2. Contrato nº 030800047274 (seq. 1.10), firmado em 01/2019, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do período foi de 6,64% a.m. e de 116,38% a.a.; 3. Contrato nº 030800047678 (seq. 1.12), firmado em 03/2019, fixou taxa de juros mensal de 22,00% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do período foi de 6,94% a.m. e de 123,68% a.a.; 4. Contrato nº 095010398603 (seq. 1.14), firmado em 05/2019, fixou juros mensal de 19,00% taxa de e taxa de juros anual de 706,42%, ao passo que a taxa média 6,79% a.m. e de 119,94% a.a.; 5. Contrato nº 095010447599 (seq. 1.16), firmado em 09/2019 também fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa do período foi de 6,50% a.m. e de 112,90% a.a.; 6. Contrato nº 030800050803 (seq. 1.18), firmado em 05/2020, fixou taxa de juros mensal de 17% e taxa de juros anual de 558,01%, ao passo que a taxa média do período foi de 5,33% a.m. e de 86,51% a.a.; 7. Contrato nº 030800051938 (seq. 1.20), firmado em 09/2020, fixou taxa de juros mensal de 17% e taxa de juros anual de 558,01%, ao passo que a taxa média do período foi de 4,50% a.m. e de 69,53% a.a.; 8. Contrato nº 030800052200 (seq. 1.22), firmado em 10/2020, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do período foi de 4,88% a.m. e de 77,05% a.a.; 9. Contrato nº 030800052845 (seq. 1.24), firmado em 12/2020, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do período foi de 4,69% a.m. e de 73,25% a.a.; 10. Contrato nº 030800053752 (seq. 1.26), firmado em 03/2021, fixou taxa de juros mensal de 20% e taxa de juros anual de 791,61%, ao passo que a taxa média do período foi de 5,27% a.m. e de 85,21% a.a.; 11. Contrato nº 030800054269 taxa de juros mensal de 20% e taxa de juros anual de 791,61%, ao passo que a taxa média do período foi de 5,05% a.m. e de 80,70% a.a.; 12. Contrato nº 030800054810 (seq. 1.30), firmado em 07/2021, fixou de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do taxa período foi de 4,87% a.m. e de 76,99% a.a.; 13. Contrato nº 030800056179 (seq. 1.32), firmado em 12/2021, fixou de juros mensal de 18% e taxa taxa de juros anual de 628,76%, ao passo que a taxa média do de 5,27% a.m. e de 85,28% a.a.; período foi 14. Contrato nº 030800056587 (seq. 1.34), firmado em 01/2022, fixou de juros mensal de 22% e taxa taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do de 5,01% a.m. e de 79,81% a.a.; período foi 15. Contrato nº 030800056835 (seq. 1.36), firmado em 02/2022, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do de 5,18% a.m. e de 83,40% a.a.; período foi 16. Contrato nº 030800057336 (seq. 1.38), firmado em 03/2022, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do de 7,38% a.m. e de 134,98% a.a.; período foi 17. Contrato nº 030800058742 (seq. 1.40), firmado em 06/2022, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do de 5,37% a.m. e de 87,41% a.a.; período foi 18. Cont rato nº 030800059125 (seq. 1.42), firmado em 07/2022, fixou taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%, ao passo que a taxa média do de 5,33% a.m. e de 86,50% a.a.; período foi 19. Contrato nº 030800059505 (seq. 1.44), firmado em 08/2022, fixou de juros mensal de 21,99% taxa e taxa de juros anual de 985,71%, ao passo que a taxa média do período foi de 5,27% a.m. e de 85,30% a.a.; Por conseguinte, diante da abusividade verificada, decidiu com acerto o ilustre magistrado de primeiro grau ao limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações da mesma espécie, no caso, crédito pessoal não consignado. Nesse contexto, verifica-se que controvérsia foi decidia em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incide, in casu, o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ. A propósito: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.607.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22.8.2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.3.2024.) Por fim, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015); "a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AREsp 2.125.822/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16.11.2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento). Publique-se. EMENTA