REsp 1956765 - DECISAO

REsp 1956765 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o Tema 955 e precedentes), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; decidiu-se pela ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil), pela possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no cálculo do benefício em ações ajuizadas até 8/8/2018, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado em liquidação por estudo atuarial, facultando-se ao participante antecipar o aporte e buscar ressarcimento contra o empregador, e concluiu-se pelo não provimento do recurso especial no que...

Parties
Autor: FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Para Pagamento De Diferenças De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recomposição De Reservas Matemáticas, Aporte Atuarial, Compensação De Custeio Patronal, Honorários Advocatícios
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Parties

FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Para Pagamento De Diferenças De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  2. 2 prescrição aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o Tema 955 e precedentes), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; decidiu-se pela ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil), pela possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no cálculo do benefício em ações ajuizadas até 8/8/2018, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado em liquidação por estudo atuarial, facultando-se ao participante antecipar o aporte e buscar ressarcimento contra o empregador, e concluiu-se pelo não provimento do recurso especial no que...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a proporção de sucumbência recíproca reconhecida pelo TJ/DF
  • Publicar a decisão