REsp 1956765 - DECISAO

REsp 1956765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela PREVI e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a apuração do montante necessário à recomposição integral das reservas matemáticas deve ser feita em liquidação de sentença mediante estudo técnico atuarial, sendo admissível a compensação das diferenças de custeio devidas pelo participante com o valor do benefício revisado, e por isso não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem outros fundamentos invocados pela recorrente.

Parties
Autor: FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Equilíbrio Econômico Atuarial, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Compensação De Custeio
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Equilíbrio Econômico Atuarial Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial antes da revisão do benefício
  2. 2 possibilidade de compensação das diferenças de custeio devidas pelo participante com o benefício revisado
  3. 3 ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas contra entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela PREVI e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a apuração do montante necessário à recomposição integral das reservas matemáticas deve ser feita em liquidação de sentença mediante estudo técnico atuarial, sendo admissível a compensação das diferenças de custeio devidas pelo participante com o valor do benefício revisado, e por isso não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem outros fundamentos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.