REsp 1956765 - DECISAO

REsp 1956765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a recomposição das reservas matemáticas deverá ser apurada em liquidação por estudo atuarial e que, por depender da recomposição, a fixação dos honorários de sucumbência não pode tomar como parâmetro o valor da condenação, devendo-se utilizar, na ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015, o valor da causa como base para os honorários, mantendo-se os percentuais e a proporcionalidade de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem (11% sobre o valor da causa; autora 40% e ré 60%) e atribuindo a FRANCISCO o ônus exclusivo da majoração recursal de 1%.

Parties
Autor: FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Atuarial, Sucumbência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios Equilíbrio Atuarial Sucumbência Prescrição +1 more

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Parties

FRANCISCO DENYS LOURENÇO BRAGA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial em liquidação antes da revisão do benefício complementar
  2. 2 se o aporte devido pelo participante pode ser compensado com o valor do benefício a ser revisto
  3. 3 qual o parâmetro adequado para fixação dos honorários de sucumbência à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a recomposição das reservas matemáticas deverá ser apurada em liquidação por estudo atuarial e que, por depender da recomposição, a fixação dos honorários de sucumbência não pode tomar como parâmetro o valor da condenação, devendo-se utilizar, na ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015, o valor da causa como base para os honorários, mantendo-se os percentuais e a proporcionalidade de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem (11% sobre o valor da causa; autora 40% e ré 60%) e atribuindo a FRANCISCO o ônus exclusivo da majoração recursal de 1%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3115/3120 e, em novo julgamento, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Reconhecer como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência o valor da causa, mantendo-se os percentuais e a reciprocidade fixados pelo Tribunal de origem: 11% sobre o valor da causa