REsp 1933507 - DECISAO

REsp 1933507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do ponto abrangido por precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015); contudo, reconhecida sucumbência parcial das partes em razão das teses opostas sobre a recomposição da reserva matemática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados em igual proporção (50%/50%).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Parte Excluída: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Repetitivos (tema 955/stj), Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Previdenciário Civil Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Repetitivos (tema 955/stj) Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 17 e 18 da LC n. 109/2001
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do ponto abrangido por precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015); contudo, reconhecida sucumbência parcial das partes em razão das teses opostas sobre a recomposição da reserva matemática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados em igual proporção (50%/50%).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais.
  • Condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte.