REsp 1933507 - DECISAO

REsp 1933507 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pela jurisprudência desta Corte acerca da ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em ações de revisão de previdência complementar decorrentes de verbas trabalhistas; assim, o processo foi extinto em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem apreciação do mérito das demais questões.

Parties
Recorrente; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reconhecimento De Horas Extras E Integração Ao Salário De Benefício (sbr), Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Limite Teto E Desequilíbrio Financeiro, Julgamento Citra Petita, Coisa Julgada
Previdenciário Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Reconhecimento De Horas Extras E Integração Ao Salário De Benefício (sbr) Competência Da Justiça Do Trabalho Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Corréu Excluído

PREVI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum versus Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada
  2. 2 prescrição da ação de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pela jurisprudência desta Corte acerca da ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em ações de revisão de previdência complementar decorrentes de verbas trabalhistas; assim, o processo foi extinto em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem apreciação do mérito das demais questões.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Processo extinto em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.