REsp 1955801 - DECISAO

REsp 1955801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada em consonância com precedentes desta Corte (notadamente o REsp 1.312.736/RS - Tema 955 e o EREsp 1557698/RS), que estabelecem que a revisão para inclusão de reflexos de horas extras é admissível nas ações ajuizadas antes do julgamento repetitivo, mas condicionada à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial; além disso, a recorrente limitou-se a alegar violações normativas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a redistribuição da sucumbência envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Réu: Banco do Brasil S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extraordinárias, Preservação Do Salário De Participação, Prescrição Quinquenal, Recomposição Das Reservas Matemáticas, Compensação De Contribuições, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 955)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extraordinárias Preservação Do Salário De Participação Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 preservação do salário de participação diante de perda remuneratória
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de complementação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada em consonância com precedentes desta Corte (notadamente o REsp 1.312.736/RS - Tema 955 e o EREsp 1557698/RS), que estabelecem que a revisão para inclusão de reflexos de horas extras é admissível nas ações ajuizadas antes do julgamento repetitivo, mas condicionada à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial; além disso, a recorrente limitou-se a alegar violações normativas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a redistribuição da sucumbência envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015