REsp 2073125 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e do STF: a recomposição da reserva matemática, quando vinculada a reflexos de verbas trabalhistas, pertence ao âmbito da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), não sendo legítima a participação da entidade patrocinadora no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias; na hipótese, é cabível extinguir a ação em relação ao Banco do Brasil; ademais, não há mora da entidade previdenciária nem incidência de juros desde a citação enquanto persistir a condição suspensiva da recomposição da reserva matemática; por fim, é inviável revisar a distribuição da sucumbência por implicar...

Parties
Agravante: MARIA DO CÉU BRITO; Entidade Patrocinadora / Ex Empregador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Competência Jurisdicional Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DO CÉU BRITO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Entidade Patrocinadora / Ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pretensão de recomposição da reserva matemática
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a obrigação revisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e do STF: a recomposição da reserva matemática, quando vinculada a reflexos de verbas trabalhistas, pertence ao âmbito da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), não sendo legítima a participação da entidade patrocinadora no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias; na hipótese, é cabível extinguir a ação em relação ao Banco do Brasil; ademais, não há mora da entidade previdenciária nem incidência de juros desde a citação enquanto persistir a condição suspensiva da recomposição da reserva matemática; por fim, é inviável revisar a distribuição da sucumbência por implicar...