REsp 1914576 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada: a entidade patrocinadora não tem legitimidade para responder por demandas estritamente previdenciárias relativas à revisão de benefício complementar (Tema 936) e a recomposição de reserva matemática, quando decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho (Tema 1.166 do STF); além disso, a incompetência da Justiça Comum, quando constitucionalmente definida, pode ser reconhecida de ofício (EAREsp 1.975.132/DF).

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ CYRINEU MARTINS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ CYRINEU MARTINS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pretensão de recomposição da reserva matemática
  2. 2 legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo de ação de revisão de benefício complementar
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência diante de matéria constitucionalmente definida

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada: a entidade patrocinadora não tem legitimidade para responder por demandas estritamente previdenciárias relativas à revisão de benefício complementar (Tema 936) e a recomposição de reserva matemática, quando decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho (Tema 1.166 do STF); além disso, a incompetência da Justiça Comum, quando constitucionalmente definida, pode ser reconhecida de ofício (EAREsp 1.975.132/DF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.