REsp 1885822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a agravante resistiu à pretensão, caracterizando sucumbência e justificando a condenação em honorários; não se pode revisar a proporcionalidade da sucumbência por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); e a interposição do agravo interno não inaugura novo grau recursal, de modo que não são preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexo Das Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Honrários Advocatícios Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexo Das Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a agravante resistiu à pretensão, caracterizando sucumbência e justificando a condenação em honorários; não se pode revisar a proporcionalidade da sucumbência por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); e a interposição do agravo interno não inaugura novo grau recursal, de modo que não são preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada quanto ao reconhecimento da sucumbência da agravante e consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios.