REsp 2082826 - ACORDAO

REsp 2082826 - ACORDAO

A Corte confirmou que, nos termos dos precedentes (Tema 936, Tema 1.166 e EAREsp 1.975.132/DF), a recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas e seus reflexos deve ser processada pela Justiça do Trabalho e que a entidade patrocinadora não tem legitimidade passiva para demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, reconhecendo, inclusive de ofício, a incompetência da Justiça Comum e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA TELLES VIEIRA; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Incompetência Da Justiça Comum
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexos De Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +1 more

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Parties

SANDRA TELLES VIEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade patrocinadora para recomposição de reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para reflexos de verbas trabalhistas em plano de previdência privada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência quando definida na Constituição

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que, nos termos dos precedentes (Tema 936, Tema 1.166 e EAREsp 1.975.132/DF), a recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas e seus reflexos deve ser processada pela Justiça do Trabalho e que a entidade patrocinadora não tem legitimidade passiva para demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, reconhecendo, inclusive de ofício, a incompetência da Justiça Comum e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada.

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • confirmar decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.