REsp 2013347 - ACORDAO

REsp 2013347 - ACORDAO

Em razão da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF) e do entendimento da Segunda Seção do STJ, a matéria relativa à recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas compete à Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum, inclusive de ofício, para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática cumulada à revisão de benefício previdenciário, determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BARBOSA REIS; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada em declarar a incompetência da Justiça Comum e remeter os autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BARBOSA REIS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo em ação de recomposição de reserva matemática
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para pleitos sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência quando se tratar de competência definida na Constituição Federal

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF) e do entendimento da Segunda Seção do STJ, a matéria relativa à recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas compete à Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum, inclusive de ofício, para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática cumulada à revisão de benefício previdenciário, determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada em declarar a incompetência da Justiça Comum e remeter os autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a recomposição da reserva matemática e determinar o remessa dos autos à Justiça do Trabalho.