AREsp 2109856 - DECISAO

AREsp 2109856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática integra matéria de competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), de modo que a exclusão da patrocinadora da lide pela Justiça Comum deve ser mantida; além disso, quando a ação foi ajuizada em 31/7/2018 insere-se na modulação que admite inclusão dos reflexos apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, a cargo do participante.

Parties
Agravante/autor: CARMEN LIGIA TONON; Patrocinador/parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Complementar/parte Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Do Patrocinador
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extras Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CARMEN LIGIA TONON

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/parte Ré

PREVI

Entidade De Previdência Complementar/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas (horas extras) no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 responsabilidade da patrocinadora (empregador) pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador ao pagamento de verbas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática integra matéria de competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), de modo que a exclusão da patrocinadora da lide pela Justiça Comum deve ser mantida; além disso, quando a ação foi ajuizada em 31/7/2018 insere-se na modulação que admite inclusão dos reflexos apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, a cargo do participante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte autora para R$ 1.200,00 em favor dos advogados do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.