REsp 1951399 - ACORDAO

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Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 936 e Tema 1.166) e o entendimento da Segunda Seção de que a incompetência prevista na Constituição deve ser reconhecida de ofício, a Quarta Turma concluiu que a Justiça Comum é incompetente para processar a pretensão de recomposição da reserva matemática cumulada com pedido de revisão do benefício, e que a entidade patrocinadora não tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias, devendo ser mantida a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA LIMA GARCIA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA LIMA GARCIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para recomposição da reserva matemática
  2. 2 Ilegitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência quando definida pela Constituição

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 936 e Tema 1.166) e o entendimento da Segunda Seção de que a incompetência prevista na Constituição deve ser reconhecida de ofício, a Quarta Turma concluiu que a Justiça Comum é incompetente para processar a pretensão de recomposição da reserva matemática cumulada com pedido de revisão do benefício, e que a entidade patrocinadora não tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias, devendo ser mantida a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.