REsp 2008682 - ACORDAO

REsp 2008682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 936/STJ e do Tema 1.166/STF, a entidade patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e a recomposição da reserva matemática em razão de reflexos de verbas trabalhistas é matéria de competência da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de condenação da entidade patrocinadora à recomposição da reserva matemática, o que prejudicou o conhecimento do recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não verificar caráter manifestamente inadmissível do agravo...

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MALVAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Patrocinadora, Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Competência Jurisdicional Legitimidade Da Patrocinadora Reflexos De Horas Extras

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MALVAR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo em ações estritamente previdenciárias
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para pleitos que impliquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência decorre da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 936/STJ e do Tema 1.166/STF, a entidade patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e a recomposição da reserva matemática em razão de reflexos de verbas trabalhistas é matéria de competência da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de condenação da entidade patrocinadora à recomposição da reserva matemática, o que prejudicou o conhecimento do recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não verificar caráter manifestamente inadmissível do agravo...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar, de ofício, a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a pretensão de condenação da entidade patrocinadora à recomposição da reserva matemática em cumulação ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada.