REsp 2087741 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A. porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a patrocinadora não tem legitimidade passiva para litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário e a pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas compete à Justiça do Trabalho, devendo a incompetência da Justiça Comum ser reconhecida de ofício quando a competência for constitucionalmente definida.

Parties
Agravante: NEY MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Confecção De Precedentes (temas 936 E 1.166)
Previdência Privada Competência Jurisdicional Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

NEY MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em litígios estritamente previdenciários
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência é definida pela Constituição

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A. porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a patrocinadora não tem legitimidade passiva para litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário e a pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas compete à Justiça do Trabalho, devendo a incompetência da Justiça Comum ser reconhecida de ofício quando a competência for constitucionalmente definida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEY MARTINS DE OLIVEIRA
  • Confirmar a decisão que extinguiu a ação de revisão do benefício complementar em relação ao Banco do Brasil S.A.