REsp 2082609 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhecem que a recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas e seus reflexos cabe à Justiça do Trabalho, não sendo o patrocinador parte legítima para ações estritamente previdenciárias; além disso, enquanto a recomposição da reserva matemática for condição suspensiva, não há mora e, portanto, não se aplicam juros moratórios desde a citação.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CAMPOS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incidência De Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Incidência De Juros Moratórios +2 more

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Parties

JORGE LUIZ CAMPOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo de ação de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos submetidos a jurisdições diferentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhecem que a recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas e seus reflexos cabe à Justiça do Trabalho, não sendo o patrocinador parte legítima para ações estritamente previdenciárias; além disso, enquanto a recomposição da reserva matemática for condição suspensiva, não há mora e, portanto, não se aplicam juros moratórios desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Jorge Luiz Campos
  • Confirmar a decisão que extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A. e afastou a incidência de juros moratórios até a recomposição da reserva matemática