REsp 2157916 - DECISAO

REsp 2157916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido atuou conforme os precedentes qualificados (Temas 955 e 1.021), autorizando a inclusão dos reflexos nas hipóteses ajuizadas até 8/8/2018 desde que haja prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante apurada em liquidação por estudo atuarial; além disso, questões recursais sobre compensação foram declaradas com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e não se reexaminou o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários da recorrente em 2 pontos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante/autor: CIMIR BISCAIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Direito Previdenciário Revisão De Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos Compensação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

CIMIR BISCAIA CARNEIRO

Apelante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática como condição para revisão
  3. 3 aplicação e modulação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido atuou conforme os precedentes qualificados (Temas 955 e 1.021), autorizando a inclusão dos reflexos nas hipóteses ajuizadas até 8/8/2018 desde que haja prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante apurada em liquidação por estudo atuarial; além disso, questões recursais sobre compensação foram declaradas com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e não se reexaminou o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários da recorrente em 2 pontos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem, na parte que toca à recorrente, em 2 pontos percentuais sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se