REsp 2144057 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a entidade previdenciária, embora não tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, resistiu à pretensão autoral e, por isso, restou sucumbente, justificando a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência; o STJ não reexaminou questões constitucionais nem fracionou o grau de sucumbência (Enunciado n. 7/STJ); diante do baixo valor da causa (R$ 100,00), revelou-se correta a fixação dos honorários por equidade (Tema 1075/STJ); assim, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários da recorrida em R$ 500,00.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Sucumbência, Honorários Por Equidade, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1021, Tema 1075)
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Sucumbência Honorários Por Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas 955 e 1021 do STJ
  2. 2 distribuição da sucumbência e condenação da entidade previdenciária ao pagamento de honorários
  3. 3 ônus da sucumbência quando o réu resistiu à pretensão autoral

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a entidade previdenciária, embora não tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, resistiu à pretensão autoral e, por isso, restou sucumbente, justificando a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência; o STJ não reexaminou questões constitucionais nem fracionou o grau de sucumbência (Enunciado n. 7/STJ); diante do baixo valor da causa (R$ 100,00), revelou-se correta a fixação dos honorários por equidade (Tema 1075/STJ); assim, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários da recorrida em R$ 500,00.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em mais R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.