REsp 2148273 - DECISAO

REsp 2148273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o autor aderiu a um novo plano de previdência cujas regras expressas excluem do cálculo do benefício horas extras e pagamentos a título de indenização, tornando inaplicáveis as teses dos recursos repetitivos indicados; a eventual revisão demandaria interpretação do regulamento do plano (incidência da Súmula 5/STJ), e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, não sendo conhecida (Súmula 284/STF). Ainda, foi majorado o percentual de honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO ELI MODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Cálculo Do Benefício Previdenciário, Inclusão De Horas Extras No Benefício, Saldamento E Migração De Plano De Previdência, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Cálculo Do Benefício Previdenciário Inclusão De Horas Extras No Benefício +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO ELI MODANESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas em reclamatória trabalhista no cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade das teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.778.938/SP, 1.740.997/RS e 1.312.736/RS
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ em razão da necessidade de interpretar regulamento de plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o autor aderiu a um novo plano de previdência cujas regras expressas excluem do cálculo do benefício horas extras e pagamentos a título de indenização, tornando inaplicáveis as teses dos recursos repetitivos indicados; a eventual revisão demandaria interpretação do regulamento do plano (incidência da Súmula 5/STJ), e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, não sendo conhecida (Súmula 284/STF). Ainda, foi majorado o percentual de honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.