REsp 2153296 - DECISAO

REsp 2153296 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que, sobre os valores devidos pela entidade previdenciária, somente incidirão juros caso haja mora após a recomposição da reserva matemática, afastando a incidência de juros desde a citação; manteve jurisprudência do STJ que condiciona a obrigação de fazer à prévia recomposição da reserva matemática e aplicou óbices de súmula quanto à matéria de honorários e distribuição de ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar que somente incidirão juros sobre os valores devidos pela entidade previdenciária em caso de mora após a recomposição da reserva matemática.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho No Cálculo Do Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Inclusão De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho No Cálculo Do Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de horas extras reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que, sobre os valores devidos pela entidade previdenciária, somente incidirão juros caso haja mora após a recomposição da reserva matemática, afastando a incidência de juros desde a citação; manteve jurisprudência do STJ que condiciona a obrigação de fazer à prévia recomposição da reserva matemática e aplicou óbices de súmula quanto à matéria de honorários e distribuição de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que somente incidirão juros sobre os valores devidos pela entidade previdenciária em caso de mora após a recomposição da reserva matemática.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, apenas para determinar que, sobre os valores devidos pela entidade previdenciária, somente incidirão juros em caso de mora após a recomposição da reserva matemática.
  • Publique-se.