AREsp 2771656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, motivo pelo qual,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravado: SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Temas 955 E 1021 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Temas 955 E 1021 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ sobre inclusão de verbas trabalhistas em benefícios de previdência complementar
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em R$ 400,00