AREsp 2771656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente não comprovou dissídio com a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes com cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual não refutou todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Incidência De Correção Monetária, Juros De Mora, Reserva Matemática, Súmula 83/stj, Temas 955 E 1021 Do STJ, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Incidência De Correção Monetária Juros De Mora Reserva Matemática Súmula 83/stj Temas 955 E 1021 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não demonstração de dissídio jurisprudencial com Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência de correção monetária e de juros de mora sobre parcelas reconhecidas
  3. 3 requisitos para inclusão de verbas trabalhistas no cálculo de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente não comprovou dissídio com a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes com cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual não refutou todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.