REsp 2120275 - ACORDAO

REsp 2120275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas, não individualizou os dispositivos supostamente violados, não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, não demonstrou prequestionamento sobre pontos essenciais e suscitou, em agravo interno, inovação recursal quanto ao art. 85, §2º, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ permite os reflexos trabalhistas condicionados à recomposição da reserva matemática em liquidação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Reserva Matemática, Compensação De Valores
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas, não individualizou os dispositivos supostamente violados, não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, não demonstrou prequestionamento sobre pontos essenciais e suscitou, em agravo interno, inovação recursal quanto ao art. 85, §2º, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ permite os reflexos trabalhistas condicionados à recomposição da reserva matemática em liquidação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno