AREsp 2720344 - ACORDAO

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Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios por omissão que violou o art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao TJAL para novo julgamento que suprima as omissões, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Omissão (embargos De Declaração), Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Civil Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Omissão (embargos De Declaração) Multa Do Art. 1.026 Do CPC Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à renúncia em razão da adesão ao Saldamento do Plano REG/REPLAN
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de decadência
  3. 3 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios por omissão que violou o art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao TJAL para novo julgamento que suprima as omissões, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas