AREsp 2768381 - DECISAO

AREsp 2768381 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955, EREsp 1.557.698/RS, etc.), atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo o reexame do mérito. Ademais, aplicou-se a previsão legal para majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1021), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios Sucumbência +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores devidos para recomposição da reserva matemática e valores a receber pela revisão do benefício
  3. 3 condenação da entidade de previdência ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de resistência à pretensão autoral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955, EREsp 1.557.698/RS, etc.), atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo o reexame do mérito. Ademais, aplicou-se a previsão legal para majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.