AREsp 2768381 - DECISAO

AREsp 2768381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria está alinhada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), estando demonstrado que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade da patrocinadora; recomposição da reserva pelo participante; termo inicial dos juros), de modo que não havia omissão a ser sanada nem matéria apta à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: AMARILDO JOSE CERCAL; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo de AMARILDO JOSE CERCAL para não conhecer do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF).
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Juros De Mora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos E Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Juros De Mora +2 more

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Parties

AMARILDO JOSE CERCAL

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 6º LC 108/2001 e 21 LC 109/2001 quanto à recomposição da reserva matemática
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora (Tema 936/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria está alinhada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), estando demonstrado que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade da patrocinadora; recomposição da reserva pelo participante; termo inicial dos juros), de modo que não havia omissão a ser sanada nem matéria apta à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de AMARILDO JOSE CERCAL para não conhecer do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMARILDO JOSE CERCAL.
  • Publique-se.