AREsp 2109856 - ACORDAO

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Havendo reflexos previdenciários decorrentes de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, incide a competência da Justiça Comum (prevalência do Tema 190/STF) e, sendo formulado pedido específico contra a patrocinadora para recomposição da reserva matemática, esta possui legitimidade passiva para responder pela sua quota-parte conforme o contrato previdenciário e a LC nº 108/2001; contudo, não cabe atribuir à patrocinadora a integralidade do aporte quando tal imputação contrariar o regulamento do plano e o limite legal previsto no art. 6º, §1º, da LC n.108/2001, sendo exigida a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial como condição para a...

Parties
Agravante: CARMEN LIGIA TONON; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Fechada De Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum, Incidência Dos Temas 955/stj, 1.021/stj, 936/stj, 1.166/stf E 190/stf, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Incidência Dos Temas 955/stj, 1.021/stj, 936/stj, 1.166/stf E 190/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN LIGIA TONON

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador

PREVI

Entidade Fechada De Previdência Complementar

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF quando há reflexos de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a patrocinadora (ex-empregadora) é parte legítima para responder pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 Competência para processar pedidos de recomposição da reserva matemática e revisão de benefício (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Havendo reflexos previdenciários decorrentes de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, incide a competência da Justiça Comum (prevalência do Tema 190/STF) e, sendo formulado pedido específico contra a patrocinadora para recomposição da reserva matemática, esta possui legitimidade passiva para responder pela sua quota-parte conforme o contrato previdenciário e a LC nº 108/2001; contudo, não cabe atribuir à patrocinadora a integralidade do aporte quando tal imputação contrariar o regulamento do plano e o limite legal previsto no art. 6º, §1º, da LC n.108/2001, sendo exigida a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial como condição para a...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Comum para a análise do feito (prevalência do Tema 190/STF sobre a aplicação do Tema 1.166/STF na hipótese dos autos).
  • Declarar a legitimidade passiva da patrocinadora para responder por pedido específico de recomposição da reserva matemática, nos limites do regulamento e da LC nº 108/2001.