REsp 2174221 - DECISAO

REsp 2174221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com distinção entre os Temas 936 e 955, a responsabilidade do BANCO DO BRASIL pela recomposição parcial da reserva matemática em razão de ato ilícito (ausência de recolhimento sobre horas extras), observando a modulação dos efeitos do Tema 955 e as normas de custeio do plano (paridade contributiva), matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/entidade De Previdência Complementar: PREVI; Participante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Complementação De Aposentadoria) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Patrocinador, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (tema 955), Recomposição De Reservas Matemáticas, Compensação Entre Custeio E Diferenças, Honorários Advocatícios
Civil Previdenciário Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Patrocinador Ilegitimidade Passiva Ad Causam Coisa Julgada Modulação De Efeitos (tema 955) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

PREVI

Recorrido/entidade De Previdência Complementar

autora

Participante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Complementação De Aposentadoria) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos temas repetitivos do STJ (Temas 936 e 955)
  3. 3 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com distinção entre os Temas 936 e 955, a responsabilidade do BANCO DO BRASIL pela recomposição parcial da reserva matemática em razão de ato ilícito (ausência de recolhimento sobre horas extras), observando a modulação dos efeitos do Tema 955 e as normas de custeio do plano (paridade contributiva), matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido