REsp 2051098 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), os pontos suscitados não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDNA GALLEGO RODRIGUES; Recorrida: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

EDNA GALLEGO RODRIGUES

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), os pontos suscitados não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso