REsp 1893307 - DECISAO

REsp 1893307 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento dos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1557698/RS) de que o recálculo do benefício por incorporação de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho só é admissível nas ações ajuizadas até o julgamento do repetitivo e desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial; em razão dessa condição, os juros vencem apenas a partir do efetivo recolhimento dos valores apurados para recomposição.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu Recorrente: BANCO DO BRASIL; Autora/recorrida: MARCIA NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar como termo inicial dos juros o recolhimento dos valores apurados mediante cálculos atuariais; no mais, manteram-se as posições do Tribunal de origem em consonância com os precedentes repetitivos.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Integração De Horas Extraordinárias Ao Salário De Participação, Recomposição Prévia E Integral Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas
Administrativo Previdenciário Processual Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Integração De Horas Extraordinárias Ao Salário De Participação Recomposição Prévia E Integral Da Reserva Matemática Benefício Especial Temporário Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu Recorrente

MARCIA NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de recálculo da complementação de aposentadoria em razão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  3. 3 Condição da recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento dos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1557698/RS) de que o recálculo do benefício por incorporação de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho só é admissível nas ações ajuizadas até o julgamento do repetitivo e desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial; em razão dessa condição, os juros vencem apenas a partir do efetivo recolhimento dos valores apurados para recomposição.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar como termo inicial dos juros o recolhimento dos valores apurados mediante cálculos atuariais; no mais, manteram-se as posições do Tribunal de origem em consonância com os precedentes repetitivos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estipular como termo inicial dos juros o recolhimento dos valores apurados mediante cálculos atuariais.