REsp 1970561 - DECISAO

REsp 1970561 - DECISAO

O Tribunal a quo motivou suficientemente a exclusão do Banco do Brasil da lide por ilegitimidade passiva do patrocinador e estabeleceu que a recomposição das reservas matemáticas deve ser prévia e integral, apurada em estudo atuarial e em sede de liquidação de sentença; não ocorreu omissão, contradição ou...

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Parties
Autora: autora; Ré: PREVI; Patrocinador (alegada Ilegitimidade Passiva): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extraordinárias E Reflexos, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição De Reservas Matemáticas, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Do Trabalho (incidência Jurisprudencial) Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extraordinárias E Reflexos Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição De Reservas Matemáticas Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

autora

Autora

PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática junto à PREVI
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador em ação de revisão de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivou suficientemente a exclusão do Banco do Brasil da lide por ilegitimidade passiva do patrocinador e estabeleceu que a recomposição das reservas matemáticas deve ser prévia e integral, apurada em estudo atuarial e em sede de liquidação de sentença; não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência citada sobre competência, prescrição e recomposição atuarial.