REsp 1933507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls. 982/984): PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA REJEITADAS. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. LIMITE-TETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL - SBR. TRINTA E SEIS (36) ÚLTIMOS SALÁRIOS-PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1. No caso, não houve a interposição de agravo retido, mostrando-se injustificável o requerimento para o julgamento desse recurso. 2. O juiz é destinatário da prova e pode dispensá-las para a finalidade de julgar antecipadamente o mérito, diante da desnecessidade de produção de outros meios probatórios, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC/1973 (art. 355, inc. I, do CPC), sem que ocorra cerceamento de defesa. 3. O pedido de revisão de benefício previdenciário complementar não encontra impedimento legal expresso em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não é correto falar-se em impossibilidade jurídica do pedido. 4. Não pode ser acolhida também a alegada ausência de pressuposto legal de validade, relativo à originalidade da demanda, pois no presente caso inexistiu ofensa à coisa julgada, diante da constatação de diversidade de objetos entre a demanda em exame e a outra cuja sentença transitou em julgado. 5. A pretensão do autor ao acréscimo do valor em seu benefício previdenciários surgiu com o reconhecimento judicial da incorporação do montante relativo às horas extras habitualmente trabalhadas, em reclamação dirigida à Justiça do Trabalho, cujo acórdão transitou em julgado aos 27 de outubro de 2014. Fica repelida, portanto, a exceção de prescrição. 6. Ocorre julgamento citra petita diante da ausência de manifestação, pelo Juízo sentenciante a respeito de item do pedido expressamente formulado na petição inicial. 7. O art. 515, § 3º, do CPC, permite ao Tribunal julgar desde logo a demanda se a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 8. Para que seja acolhida a impugnação relativa ao limite-teto, que é tema que conta com previsão estatutária, deve haver a comprovação, pela ré, de que a revisão do benefício poderia transgredir esse limite e causar desequilíbrio ao plano de benefícios. A PREVI, no entanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório a esse respeito. 9. No caso em deslinde, não se pode falar que a ausência do custeio poderia inviabilizar a revisão da aposentadoria, pois os valores respectivos foram recolhidas à PREVI, tendo o autor promovido a devida integralização desses montantes com o objetivo de efetivar a recomposição da respectiva reserva. 10. As horas extras sobre o "salário de participação", influem no cálculo do salário real de benefício - SBR, uma vez que resulta da média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizada e acrescida de 1/4 do valor apurado das gratificações semestrais, nos termos do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios. 11. Não procede a alegação de que o incremento das horas-extras daria causa a desequilíbrio financeiro e atuarial, tendo em vista que houve o efetivo recolhimento das contribuições sobre a jornada extraordinária laborada. 12. É inegável a natureza remuneratória do pagamento, a título de horas extras, e, como tal, deve ser integrado no cálculo do salário de contribuição para efeito de pagamento de aposentadoria complementar. 13. Preliminar de julgamento citra petita acolhida. Sentença desconstituída. Causa madura para julgamento. Recurso parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.207/1.212). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.117/1.244), fundame ntadas no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação dos arts. 11 da CLT, 189 do CC e 927, III, 1.022 e 1.040, III, do CPC/2015, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) p rescrição bienal da pretensão, devendo o prazo ser contado a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, e (c) desrespeito aos termos dos precedentes firmados pelo STJ no julgamento dos REsps n. 1.312.736 (Tema n. 955) e 1.370.191 (Tema n. 936), sob o argumento de ser descabida a interpretação extensiva do entendimento desta Corte para incluir o patrocinador na lide e condená-lo a recompor a reserva matemática. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.259/1.268). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, não assiste razão à parte. Além disso, não se admite alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo à parte recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada, o que atrai a Súmula n. 284/STF. A Suprema Corte, ao examinar a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum para processar e julgar ação trabalhista ajuizada contra o empregador, na qual se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada, fixou, em repercussão geral, a seguinte tese (Tema n. 1.166/STF): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa s ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada." No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3. Julgado da Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da competência do Juízo do Trabalho para conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição. 4. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.136.653/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. 1. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. PEDIDO PREJUDICADO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação à legitimidade do Banco do Brasil S.A., esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. 3.1. Além disso, na hipótese, impende pontuar que a Justiça comum não é competente para apreciar o pedido de recompensação da reserva matemática apresentado contra o ex-empregador. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.265.564/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.166/STF. 3.2. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.778.938/SP - Tema n. 1.021/STJ, ampliando o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS, apontou de forma expressa, na modulação de efeitos, que a recomposição prévia deve ser realizada integralmente pelo participante. 4. Com efeito, "a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação" (AgRg no AREsp 351.805/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.924.345/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)

Assim, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o recorrente. Fica prejudicado o exame das demais questões alegadas. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito. C ondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advoca tícios em favor do corréu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. EMENTA