REsp 1926827 - ACORDAO

REsp 1926827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão relativa à compensação de valores não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF); manteve-se a fixação da sucumbência da agravante e a consequente condenação ao pagamento de honorários em razão da resistência à pretensão (princípio da causalidade e art. 85 do CPC/2015); e afastou-se a revisão da distribuição ou do quantum dos honorários por implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Reflexo De Horas Extras, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Temas 955 E 1021 (recursos Repetitivos)
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Reflexo De Horas Extras Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Questão da compensação de valores não prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em extinção do processo sem resolução do mérito mediante verificação da sucumbência e princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar a proporção de vitória/derrota das partes ou o quantum da sucumbência por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão relativa à compensação de valores não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF); manteve-se a fixação da sucumbência da agravante e a consequente condenação ao pagamento de honorários em razão da resistência à pretensão (princípio da causalidade e art. 85 do CPC/2015); e afastou-se a revisão da distribuição ou do quantum dos honorários por implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da pretensão relativa à compensação de valores por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)