REsp 2104441 - ACORDAO

REsp 2104441 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF) e do reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para processar pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas (EAREsp 1.975.132/DF), concluiu-se que a Justiça Comum é incompetente para julgar o pedido de recomposição da reserva matemática e que a entidade patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios estritamente previdenciários, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Parties
Agravante: AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Jurisdicional Legitimidade Da Entidade Patrocinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo em ações de revisão de benefício complementar
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para pretensões de recomposição de reserva matemática decorrentes de reflexos de verbas trabalhistas
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência está definida na Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF) e do reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para processar pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas (EAREsp 1.975.132/DF), concluiu-se que a Justiça Comum é incompetente para julgar o pedido de recomposição da reserva matemática e que a entidade patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios estritamente previdenciários, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.