AREsp 3042975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou jurisprudência de recurso repetitivo
2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em benefício de complementação de aposentadoria
3. 3 exigência de previsão regulamentar e recomposição prévia das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dos Temas 955 e 1021/STJ (que condicionam a inclusão de reflexos trabalhistas à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas), e a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 83/STJ e o art. 932, III, do CPC como obstáculo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.