EAREsp 1844367 - ACORDAO

EAREsp 1844367 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a variação do CDI não pode ser aplicada como índice de atualização monetária por visar à remuneração do capital; não houve prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; e aplicam-se os limites da Lei de Usura a contratos entre particulares, atraindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Confissão De Dívida, Correção Monetária, Uso Do CDI Como Indexador, Lei De Usura, Juros Remuneratórios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Confissão De Dívida Correção Monetária Uso Do CDI Como Indexador Lei De Usura Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da variação do CDI como índice de atualização monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei de Usura e limite dos juros remuneratórios em contratos entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a variação do CDI não pode ser aplicada como índice de atualização monetária por visar à remuneração do capital; não houve prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; e aplicam-se os limites da Lei de Usura a contratos entre particulares, atraindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.