EAREsp 1844367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 2121): RECURSO Não conhecimento das alegações da ré apelante referentes às pretensões deduzidas nos embargos à execução (processo nº 1084919-37.2016.8.26.0100) e na ação declaratória (processo nº 1041674-73.2016.8.26.0100), por estarem dissociadas do presente feito. SENTENÇA Rejeitada a alegação da parte ré de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Desnecessária a produção de prova oral e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 - Pontos controvertidos envolvem questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. CONFISSÃO DE DÍVIDA - A prova produzida revela a inconsistência da alegação da parte autora da existência de vício de consentimento alegados de erro e dolo e, com a celebração do instrumento de confissão de dívida em questão e o pagamento de 11 das 38 parcelas avençadas, restou caracterizada ratificação tácita, nos termos do art. 174, do CC/2002, dos contratos ajustados entre as partes em todos os seus termos, inclusive no que concerne aos valores exigidos pelas rubricas "fee estruturação financeira", "corretagem de câmbio" e "juros sobre financiamento - Os valores exigidos pelas rubricas "fee estruturação financeira", "corretagem de câmbio" e "juros sobre financiamento", uma vez que compreendidas na expressão "todas as despesas incorridas pela Cotia com a importação" da cláusula 4.1. e exigidas e pagas durante a execução do contrato Mantida a r. sentença, no que concerne à deliberação de rejeição da pretensão da revisão do contrato a confissão de dívida objeto da ação e a alegação da parte autora de inexigibilidade dos valores exigidos pelas rubricas "fee estruturação financeira" ou estruturação financeira -, "corretagem de câmbio" e "juros s/financiamento" - ou juros sobre financiamento. CUSTOS FINANCEIROS - Os valores cobrados pela rubrica "juros s/financiamento" - ou juros sobre financiamento -, que visam remunerar a parte ré por custos financeiros entre o desembolso necessário para a produção e posterior aquisição dos veículos até o efetivo pagamento, e a título de "despesas de refinanciamento", por encargos se destinaram a remunerar a parte ré pela utilização do capital da parte autora estão sujeitos à Lei da Usura, uma vez que: (a) nenhuma das partes é integrante do Sistema Financeiro Nacional (DF 22.626/33, art. 1º; Súmula 596/STF); e (b) as importâncias em questão são devidas pela utilização pela parte autora do capital pertencente à parte ré, o que caracteriza débito a título de juros compensatórios ou remuneratórios, independentemente da denominação empregada nos contratos ajustados entre as partes (DF 22.626/33, art. 2º) - Incabível a utilização da variação do CDI, como índice de atualização monetária, nos termos da Súmula 176/STJ, aplicável a contratos celebrados por entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, impondo-se sua substituição pela correção monetária pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça - Em contratos celebrados por entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em que uma das partes tenha direito a receber frutos de dinheiro disponibilizado à outra, por estarem sujeitos à Lei da Usura, é de reconhecer o montante não por ultrapassar o montante do capital disponibilizado relativamente à verba em questão, com: (a) atualização monetária, que não constitui acréscimo, mas mera recomposição de poder aquisitivo da moeda, por índices que reflitam a inflação, como acontece com os constantes da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça; e (b) juros remuneratórios limitados a 1% ao mês - Mantida, no mais, inclusive quanto à determinações de liquidação de sentença, vedação de capitalização inferior a um ano e autorização de compensação, reformar a r. sentença, para, em relação aos valores cobrados: (b.1) pela rubrica "juros s/financiamento" - ou juros sobre financiamento -, e a título de "despesas de refinanciamento", calculados com base na variação do CDI, adotado como indexador monetário, acrescido de taxa de juros remuneratórios, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para a parte autora, limitar a cobrança da verba em questão por substituição da variação da CDI pelo índices de correção monetária em conformidade com a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, sem alteração da taxa de juros remuneratórios empregada, dado que não demonstrada a exação deles em percentual superior a 1% ao mês; e (b.2) a título de "despesas de refinanciamento", salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para a parte autora, limitar a cobrança da verba em questão ao valor da dívida, com incidência de correção monetária com emprego da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça e de juros remuneratórios limitados a 1% ao mês. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido, em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 2155-2164). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 2169-2201), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 166, 169 do Código Civil, defendendo a utilização do CDI como índice de atualização monetária, por inexistir norma cogente que a proíba e por ter sido acordada entre as partes sua utilização; b) art. 373 do CPC/15, alegando que o ônus da prova das supostas irregularidades no título em discussão é da recorrida; c) art. 406 do CC, art. 161, §1º do CTN, e art. 1º da Lei de Usura, aduzindo a possibilidade de estabelecimento de juros remuneratórios superiores a 1% a.m. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 2244-2248 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 2286-2288, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 2291-2322, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 2369-2375), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83/STJ e 211/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 2378-2396), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 2399-2418 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Omútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Inicialmente, em relação à alegada ofensa aos arts. 166 e169 do Código Civil, a decisão agravada merece ser mantida. No caso, a parte agravante reitera a tese de que não se discute a utilização da CDI como taxa de juros, mas como índice de atualização monetária. Sobre o assunto, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 2134, e-STJ): 4.4. Incabível a utilização da variação do CDI, como índice de atualização monetária, nos termos da Súmula 176/STJ, aplicável a contratos celebrados por entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, impondo-se sua substituição pela correção monetária pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça. Acerca da possibilidade de se utilizar a variação do CDI como índice de correção monetária, cabe salientar que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, não se tratando de um plus ao crédito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor.5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. (..) 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/10/2017, DJe 6/11/2017) Ademais, esta Corte já concluiu que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 11/2/2020, DJe 20/2/2020) Diante de tais premissas, é de se reconhecer que a taxa CDI não se destina à recomposição da moeda, mas à remuneração do capital, não podendo ser aplicada para mera atualização monetária da dívida. Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, o exame dos autos revela que a matéria contida no art. 373 do CPC/15, apontado como violado, é estranha ao acórdão recorrido, faltando-lhe o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública, por força do próprio comando constitucional que prevê o recurso especial. Com efeito, não houve discussão acerca da distribuição do ônus da prova. Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inafastável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Sumula 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. 1. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ATIVIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 5. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 7. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 7. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incide o rigor da Súmula n. 211/STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764771/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SIGNIFICATIVO IMPACTO. DEFINIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. (..) 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1387696/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 13/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo regimental ou interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 2.1 O prequestionamento constitui requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2.2. No caso em comento, a controvérsia relativa à possibilidade de propositura de nova demanda não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1459758/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) 3. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal relativa aos arts. 406 do CC; 161, § 1º do CTN, e art. 1º da Lei de Usura. Em suas razões recursais, a parte defendeu a possibilidade de estabelecimento de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. Sobre o tema, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 2138-2139): Nesse sentido, quanto ao limite dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. 1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias que redundaram, finalmente, na edição da Lei n.º 10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao dólar americano ficou expressamente vedada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas. 2. Os contratos de compra e venda de soja, nos quais estavam insertas as cláusulas de reajuste atrelado à variação cambial relativamente aos adiantamentos realizados pelos compradores, não se inserem nas exceções, especialmente considerando que celebrados depois da vigência dos diplomas legais mencionados, por isso que a conclusão a que chegou o acórdão ora hostilizado se mostra incensurável. 2. Por não integrar a credora o Sistema Financeiro Nacional, deve incidir, na espécie, a Lei de Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece juros no patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 3. Recurso especial improvido" (STJ-4ª Turma, REsp 673468/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/09/2010, DJe 07/10/2010, o destaque não consta do original). 4.6. Aplicando-se as premissas supra ao caso dos autos, como, na espécie, (a) aos contratos objeto da ação, firmados pelas partes, ambas não integrantes do Sistema Financeira Nacional, aos quais se aplicam as disposições da Lei da Usura, (b) a solução é o provimento, em parte, do recurso da parte ré, para, mantida, no mais, inclusive quanto à determinações de liquidação de sentença, vedação de capitalização inferior a um ano e autorização de compensação, reformar a r. sentença, para, em relação aos valores cobrados: (b.1) pela rubrica "juros s/financiamento" - ou juros sobre financiamento -, e a título de "despesas de refinanciamento", calculados com base na variação do CDI, adotado como indexador monetário, acrescido de taxa de juros remuneratórios, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para a parte autora, limitar a cobrança da verba em questão por substituição da variação da CDI pelo índices de correção monetária em conformidade com a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, sem alteração da taxa de juros remuneratórios empregada, dado que não demonstrada a exação deles em percentual superior a 1% ao mês; e (b.2) a título de "despesas de refinanciamento", salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para a parte autora, limitar a cobrança da verba em questão ao valor da dívida, com incidência de correção monetária com emprego da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça e de juros remuneratórios limitados a 1% ao mês. Com efeito, esta Corte tem orientação firmada no sentido de que o mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. 6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda. 8. Após a Lei 4.595/64, o art. 2º da Lei 6.463/77 passou a não mais encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois, ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é restrita. 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1720656/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. 1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias que redundaram, finalmente, na edição da Lei n.º 10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao dólar americano ficou expressamente vedada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas. 2. Os contratos de compra e venda de soja, nos quais estavam insertas as cláusulas de reajuste atrelado à variação cambial relativamente aos adiantamentos realizados pelos compradores, não se inserem nas exceções, especialmente considerando que celebrados depois da vigência dos diplomas legais mencionados, por isso que a conclusão a que chegou o acórdão ora hostilizado se mostra incensurável. 2. Por não integrar a credora o Sistema Financeiro Nacional, deve incidir, na espécie, a Lei de Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece juros no patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 3. Recurso especial improvido. (REsp 673.468/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.