AREsp 1843902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC indicados e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) houve existência de fundamentos do acórdão não impugnados pela recorrente e argumentos do tribunal de origem sobre iliquidez e ilicitude que foram suficientes para manter a decisão (Súmulas 283/284/STF); e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Dessa forma manteve-se a manutenção da exclusão da multa de 10% dos fiadores e a impossibilidade de execução dos honorários contratuais por ilequidez do título.

Parties
Recorrente / Agravante: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S. A.; Embargante / Executado: VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Corré / Réu: BANCO DAYCOVAL S. A.; Embargante / Executada: NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.; Embargante / Executado: IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR; Embargante / Executado: GERSON JONAS PITTORRI; Embargante / Executado: MÁRCIO MILIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Confissões De Dívida, Repetição De Indébito, Embargos À Execução, Ação Declaratória, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Multa Moratória De Fiadores, Honorários Advocatícios Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Revisão De Confissões De Dívida Repetição De Indébito Embargos À Execução Ação Declaratória Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Multa Moratória De Fiadores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S. A.

Recorrente / Agravante

VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante / Executado

BANCO DAYCOVAL S. A.

Corré / Réu

NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.

Embargante / Executada

IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR

Embargante / Executado

GERSON JONAS PITTORRI

Embargante / Executado

MÁRCIO MILIONI

Embargante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 389, 395, 404 do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 ilegalidade da multa moratória de 10% exclusiva a fiadores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC indicados e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) houve existência de fundamentos do acórdão não impugnados pela recorrente e argumentos do tribunal de origem sobre iliquidez e ilicitude que foram suficientes para manter a decisão (Súmulas 283/284/STF); e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Dessa forma manteve-se a manutenção da exclusão da multa de 10% dos fiadores e a impossibilidade de execução dos honorários contratuais por ilequidez do título.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 15% do valor excluído da execução, em montante a ser apurado