REsp 2213171 - DECISAO

REsp 2213171 - DECISAO

Havendo manifestação expressa da parte recorrente sobre a condenação da União em honorários e persistindo a Corte regional em não apreciar tal questão mesmo após embargos de declaração, configurou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria; por esse fundamento o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação Anulatória) / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Revisão De Consolidação De Parcelamento, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Consolidação De Parcelamento Devido Processo Legal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação Anulatória) / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal regional quanto à condenação da União em honorários advocatícios
  2. 2 majoração de parcelas de parcelamento sem prévia intimação do contribuinte (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa da parte recorrente sobre a condenação da União em honorários e persistindo a Corte regional em não apreciar tal questão mesmo após embargos de declaração, configurou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria; por esse fundamento o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.