AREsp 1709544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o ônus da prova, apoiando-se em laudo pericial que aprovou o hidrômetro, inexistindo omissão apontada pelo recorrente; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Consumo De Água, Ônus Da Prova, Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Administrativo Concessão De Serviço Público Revisão De Consumo De Água Ônus Da Prova Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova em ação revisional de consumo de água
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o ônus da prova, apoiando-se em laudo pericial que aprovou o hidrômetro, inexistindo omissão apontada pelo recorrente; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.