AREsp 3081493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (revisão De Conta Corrente) / Decisão Interlocutória De Agravo/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos recursos (ofensa à dialeticidade e interesse recursal quanto a efeito suspensivo)
2. 2 Licitude da capitalização de juros em conta corrente
3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Constatou-se, com amparo probatório, que: a) a capitalização de juros na conta corrente é ilícita por ausência de autorização e vedação pelo Decreto n.º 22.626/1933; b) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado por ausência de pactuação expressa; c) os lançamentos relativos a seguros devem ser expurgados por falta de prova das contratações; d) as taxas e tarifas bancárias questionadas são legais em razão de previsão contratual, ainda que genérica; e) é...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à validade das tarifas e à exclusão de cobranças indevidas (capitalização e seguros não comprovados), exceto quanto ao "Seguro Auto" cuja repetição de indébito foi afastada
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC