REsp 1833475 - ACORDAO

REsp 1833475 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente divergidos e óbice por fundamento em direito local (art.12 da Lei nº 19.490/2011), nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se superou a admissibilidade prevista no art.105, III, al. c, da CF/88 para esta Corte.

Parties
Recorrente: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BONSUCESSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Tema 234/stj, Superendividamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BONSUCESSO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Parâmetro de revisão da taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (exigência de similitude fática)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente divergidos e óbice por fundamento em direito local (art.12 da Lei nº 19.490/2011), nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se superou a admissibilidade prevista no art.105, III, al. c, da CF/88 para esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00)