AREsp 1936598 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o paradigma indicado trata de hipóteses em que não havia prova da taxa pactuada ou não constava percentual na cláusula, ao passo que no caso concreto a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada (23,58% a.a.), sendo diverso o quadro fático e jurídico aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE WALDIR SCHUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOSE WALDIR SCHUSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o paradigma indicado trata de hipóteses em que não havia prova da taxa pactuada ou não constava percentual na cláusula, ao passo que no caso concreto a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada (23,58% a.a.), sendo diverso o quadro fático e jurídico aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se