REsp 1911447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna incompreensível a controvérsia e caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MARELLYTOO SOLUCOES EM ELETRICIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

MARELLYTOO SOLUCOES EM ELETRICIDADE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas e critérios equitativos por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna incompreensível a controvérsia e caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial