AREsp 1951976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial em relação à abusividade da taxa de juros, por falta de necessária similitude fática entre os acórdãos, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA LIBANIA DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifas Administrativas, Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora Debendi, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

RITA LIBANIA DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c" da CF/88)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Cobrança de tarifas administrativas e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial em relação à abusividade da taxa de juros, por falta de necessária similitude fática entre os acórdãos, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.