EREsp 1854410 - DECISAO

EREsp 1854410 - DECISAO

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência dominante segundo a qual a capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, e eventual revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor: EDIVALDO FERNANDES DE SOUSA; Recorrida / Ré: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-FUNDIÁGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação, Equiparação a Instituição Financeira, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Contrato Capitalização De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação Equiparação a Instituição Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente / Autor

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-FUNDIÁGUA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada
  2. 2 Se entidades fechadas de previdência privada se equiparam às instituições financeiras para contratação de mútuo
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência dominante segundo a qual a capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, e eventual revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se