AREsp 1668246 - DECISAO

AREsp 1668246 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que as pretensões revisionais relativas a contratos de mútuo prescrevem em dez anos nos termos do art.205 do CC/2002; assim, negou provimento ao agravo e manteve as considerações sobre limites de juros e vedação da capitalização mensal, determinando capitalização anual quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato de mútuo (art.205 do CC/2002 - prazo decenal)
  3. 3 limites legais aos juros remuneratórios e aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que as pretensões revisionais relativas a contratos de mútuo prescrevem em dez anos nos termos do art.205 do CC/2002; assim, negou provimento ao agravo e manteve as considerações sobre limites de juros e vedação da capitalização mensal, determinando capitalização anual quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoaro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.