AREsp 2465171 - DECISAO

AREsp 2465171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de mérito, aplicando a Resolução Conjunta n. 004/2014 da ANATEL/ANEEL para adequar o preço contratual e determinar devolução de diferenças, e porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §3º, IV, do Código Civil, além de o acórdão recorrido assentarem em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Parties
Autora: NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Preço De Referência, Aplicação Da Resolução Conjunta N. 004/2014 Da ANATEL E ANEEL, Preclusão Quanto À Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Contratos Regulação De Telecomunicações Direito Administrativo Revisão De Contrato Preço De Referência Aplicação Da Resolução Conjunta N. 004/2014 Da ANATEL E ANEEL Preclusão Quanto À Juntada De Documentos Em Sede Recursal

Case Brief

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Parties

NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Autora

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do preço contratual de compartilhamento de infraestrutura diante de preço superior ao fixado pela Resolução Conjunta n. 004/2014 ANATEL/ANEEL
  2. 2 Admissibilidade de pleito recursal que altera a causa de pedir e juntada de documentos novos em sede recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de mérito, aplicando a Resolução Conjunta n. 004/2014 da ANATEL/ANEEL para adequar o preço contratual e determinar devolução de diferenças, e porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §3º, IV, do Código Civil, além de o acórdão recorrido assentarem em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial