AREsp 2435958 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento segundo o qual as taxas contratuais, muito superiores às taxas médias informadas pelo BACEN, configuram abusividade, e porque acolher a insurgência exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática e a incidência da Súmula 7 prejudica sua análise.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARIA CRISTINA DOMINGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA CRISTINA DOMINGUES FONSECA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento segundo o qual as taxas contratuais, muito superiores às taxas médias informadas pelo BACEN, configuram abusividade, e porque acolher a insurgência exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática e a incidência da Súmula 7 prejudica sua análise.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.